Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Quanto à organização do...

Responda: Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.A a...


1Q856013 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) está diretamente ligada à função fiscalizatória do Poder Legislativo. Essa função é considerada típica do Legislativo, pois é por meio dela que o parlamento exerce controle sobre o Executivo e outras áreas da administração pública.

As CPIs são instrumentos previstos no artigo 58, inciso §3º da Constituição Federal de 1988, que permite ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais instaurar comissões para investigar fatos determinados e de interesse público.

Portanto, a atuação das CPIs é uma manifestação clara da função típica do Poder Legislativo, que é legislar e fiscalizar, sendo a fiscalização exercida por meio de mecanismos como as CPIs, audiências públicas e requerimentos de informação.

Em resumo, a afirmativa está correta porque a função fiscalizatória é típica do Legislativo e as CPIs são um dos instrumentos para exercê-la.
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