A respeito da...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.


A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.