Questões Legislação Federal Responsabilização Administrativa e Civil

Considerando as regras da Lei fe...

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1Q856093 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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