1Q856110 | Direito Constitucional, Educação, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, 2020No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar: I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está CORRETO o que se afirma em: ✂️ a) II e III apenas. ✂️ b) I e III apenas. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I apenas. ✂️ e) III apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro