Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra...

Questão de Não definido da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.