Considerando ...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.


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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Analisando...
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