Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativ...
Responda: Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçam...