No que se refere ao orçamento público, julgue o item.

Gabarito: a) O princípio da universalidade no orçamento público determina que todas as receitas e despesas do ente público devem estar previstas na lei orçamentária anual. Isso significa que o orçamento deve conter a totalidade das receitas e despesas, sem exclusões, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

Esse princípio está previsto no artigo 165, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que exige que a lei orçamentária anual contenha a discriminação da receita e da despesa, abrangendo todas as fontes e aplicações.

Portanto, afirmar que o princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual está correto, pois é um dos fundamentos que asseguram a integridade e a transparência do orçamento público.