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Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalha...


1Q856175 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.

II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal de 1988.

I. A Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, o artigo 7º, inciso XXXIII, não menciona a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 21 anos, mas sim para menores de 18 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXXIII, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Portanto, a idade mencionada na afirmativa está incorreta.

II. O artigo 5º da Constituição Federal assegura a liberdade de associação, e determina que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado. A dissolução compulsória de associações ou suspensão de suas atividades não pode ocorrer por decisão subjetiva de qualquer líder dos poderes, e sim mediante decisão judicial, com o devido processo legal e garantias constitucionais. Portanto, a afirmativa II está incorreta.

III. O artigo 9º da Constituição garante o direito de greve, mas estabelece que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Não é competência exclusiva do sindicato definir esses serviços, mas sim da legislação específica. Logo, a afirmativa III está incorreta.

Portanto, nenhuma das afirmativas está correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa a).
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