De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que: A) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. D) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

1Q856229 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

✂️ a) Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
✂️ c) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ d) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.