De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , Solicitar ou receber, par...

De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantage...

Q856254 • Direito Penal • Crimes Contra a Administração Pública • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito • 2020

De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:, é crime qualificado denominado de:

a) Concussão.
b) Excesso de exação.
c) Corrupção passiva.
d) Facilitação de contrabando ou descaminho.
e) Prevaricação.

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Letícia Cunha EQUIPE
29/01/2025 • 09:02

Gabarito: c)

De acordo com o art. 317 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40), o crime descrito é denominado de corrupção passiva. Esse crime ocorre quando um funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em razão de sua função. É importante destacar que a corrupção passiva é um dos crimes contra a administração pública e está prevista no Código Penal.

Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

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Q1114753 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em
- a) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida, abusando da qualidade de funcionário.
- b) exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- c) deixar de praticar determinado ato de ofício com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
- d) utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro.
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2

Q1113312 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
- a) não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.
- b) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.
- c) a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
- d) os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
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3

Q1113303 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” caracteriza o crime de
- a) prevaricação.
- b) desvio de função.
- c) excesso de exação.
- d) invasão de dispositivo informático.
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4

Q1110202 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Cascavel PR • Guarda Municipal • 2024
Marcelo, guarda municipal, ao patrulhar uma praça, percebe que José estava vendendo produtos sem a devida autorização e sem alvará. Marcelo, então, aproxima-se de José e, utilizando sua autoridade, afirma que pode "resolver" o problema se José pagar a ele R$ 300,00, ameaçando a apreensão das mercadorias caso José não o pague. Temendo que seus produtos fossem apreendidos, José aceita a proposta e realiza o pagamento. Mais tarde, enquanto se afastava, Marcelo encontra uma mochila caída no chão com uma quantia em dinheiro e objetos pessoais. Sem tentar localizar o dono, ele decide ficar com a mochila. Com base nos fatos, quais crimes foram praticados por Marcelo?
- a) Advocacia administrativa e furto.
- b) Estelionato e peculato.
- c) Prevaricação e corrupção passiva.
- d) Concussão e apropriação indébita.
- e) Concussão e peculato.
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5

Q1110182 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Direito • 2026
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
- a) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- b) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- c) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
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6

Q1110174 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IADES • CRN 3 Região SP e MS • Advogado • 2026
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.
- b) O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.
- c) O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.
- d) O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.
- e) O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.
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7

Q1110147 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Nosso Rumo • Prefeitura de São João da Boa Vista SP • Analista de Procuradoria • 2026
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:
- a) frustação do caráter competitivo de licitação.
- b) peculato.
- c) perturbação de processo licitatório.
- d) afastamento de licitação.
- e) fraude.
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8

Q1110131 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Em uma ação de fiscalização realizada no Município de Baturité, o servidor público Luiz Gonzaga, responsável pela inspeção de obras particulares, verificou diversas irregularidades em um estabelecimento comercial em fase de construção. Ciente de que deveria adotar as providências legais cabíveis, o fiscal informou ao proprietário que somente deixaria de aplicar as sanções administrativas se recebesse uma quantia em dinheiro para "resolver a situação".

À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:
- a) Cobrança irregular relacionada à arrecadação estatal, caracterizando excesso de exação.
- b) Recebimento de vantagem indevida decorrente do cargo, configurando corrupção passiva.
- c) Exigência abusiva de pagamento por agente público valendo-se de sua função, configurando concussão.
- d) Omissão indevida na prática de ato funcional motivada por interesse particular, caracterizando prevaricação.
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9

Q1110130 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Durante o concurso para a Guarda Municipal de uma cidade, Jorge foi aprovado em todas as etapas do concurso e teve seu nome divulgado na lista de aprovados. Animado com a conquista e acreditando que sua nomeação ocorreria em poucos dias, ele passou a acompanhar patrulhas preventivas e a se apresentar como guarda municipal em serviço, mesmo sem ter sido formalmente nomeado e empossado. A situação ocorreu com a autorização de Mateus, comandante da corporação, que permitiu a atuação antecipada do candidato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- a) Por ainda não ser servidor público, Jorge não praticou qualquer infração penal.
- b) A conduta de Jorge configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
- c) Apenas Mateus cometeu crime, pois era o único agente público envolvido na situação.
- d) Tanto Jorge quanto Mateus estão sujeitos apenas a sanções administrativas, sem repercussão penal.
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10

Q1110129 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Carlos é servidor público responsável pela administração dos recursos financeiros para festas juninas de um município. Aproveitando-se do acesso que possui em razão do cargo, ele transfere parte dos valores sob sua guarda para a conta de um familiar, visando obter vantagem indevida para terceiros.

Diante da situação apresentada, a conduta praticada por Carlos configura o crime de:
- a) Peculato.
- b) Concussão.
- c) Prevaricação.
- d) Furto qualificado pelo fato de o agente ser funcionário público.
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