De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , “Solicitar ou receber, para s...

Questão de Direito Penal da banca EDUCA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:”, é crime qualificado denominado de: