Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. A) A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo. B) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração. C) É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. D) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

B) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.

Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Fed...

Responda: Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

1Q856258 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
✂️ b) É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, a, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
✂️ c) É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
✂️ d) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.