Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a Administração Pública deve garantir o direito fundamental de acesso à informação com base em princípios e diretrizes específicas.
Entre essas diretrizes, destaca-se a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve ser proativa na disponibilização de informações relevantes para a sociedade. Além disso, a lei prevê a utilização de meios tecnológicos para facilitar o acesso e a transparência.
As alternativas a) e b) estão incorretas porque a divulgação não é feita apenas mediante solicitação, nem a publicidade é absoluta e sem exceções, pois existem hipóteses legais de sigilo.
A alternativa d) está incompleta ao mencionar apenas o fomento à cultura de transparência e controle social, sem abordar a divulgação ativa e os meios tecnológicos.
A alternativa e) está incorreta porque a lei admite hipóteses de sigilo, não sendo possível afirmar que há inadmissão sem exceção de sigilo.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a Administração Pública deve garantir o direito fundamental de acesso à informação com base em princípios e diretrizes específicas.
Entre essas diretrizes, destaca-se a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve ser proativa na disponibilização de informações relevantes para a sociedade. Além disso, a lei prevê a utilização de meios tecnológicos para facilitar o acesso e a transparência.
As alternativas a) e b) estão incorretas porque a divulgação não é feita apenas mediante solicitação, nem a publicidade é absoluta e sem exceções, pois existem hipóteses legais de sigilo.
A alternativa d) está incompleta ao mencionar apenas o fomento à cultura de transparência e controle social, sem abordar a divulgação ativa e os meios tecnológicos.
A alternativa e) está incorreta porque a lei admite hipóteses de sigilo, não sendo possível afirmar que há inadmissão sem exceção de sigilo.
Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
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