Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito...


Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

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  • David Castilho
    David Castilho
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: c)
    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a Administração Pública deve garantir o direito fundamental de acesso à informação com base em princípios e diretrizes específicas.

    Entre essas diretrizes, destaca-se a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve ser proativa na disponibilização de informações relevantes para a sociedade. Além disso, a lei prevê a utilização de meios tecnológicos para facilitar o acesso e a transparência.

    As alternativas a) e b) estão incorretas porque a divulgação não é feita apenas mediante solicitação, nem a publicidade é absoluta e sem exceções, pois existem hipóteses legais de sigilo.

    A alternativa d) está incompleta ao mencionar apenas o fomento à cultura de transparência e controle social, sem abordar a divulgação ativa e os meios tecnológicos.

    A alternativa e) está incorreta porque a lei admite hipóteses de sigilo, não sendo possível afirmar que há inadmissão sem exceção de sigilo.

    Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
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