Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

Responda: Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito...


1Q856277 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Assistente Legislativo, FCC, 2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a Administração Pública deve garantir o direito fundamental de acesso à informação com base em princípios e diretrizes específicas.

Entre essas diretrizes, destaca-se a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve ser proativa na disponibilização de informações relevantes para a sociedade. Além disso, a lei prevê a utilização de meios tecnológicos para facilitar o acesso e a transparência.

As alternativas a) e b) estão incorretas porque a divulgação não é feita apenas mediante solicitação, nem a publicidade é absoluta e sem exceções, pois existem hipóteses legais de sigilo.

A alternativa d) está incompleta ao mencionar apenas o fomento à cultura de transparência e controle social, sem abordar a divulgação ativa e os meios tecnológicos.

A alternativa e) está incorreta porque a lei admite hipóteses de sigilo, não sendo possível afirmar que há inadmissão sem exceção de sigilo.

Portanto, a alternativa c) é a que melhor representa as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.