Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Considerando o di...

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Q856328 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.

Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

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