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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu ...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão...

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Q856336 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CONTEMAX • Câmara de Flores PE Assistente de Controle • 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

a) a suspensão dos direitos políticos.
b) a perda da função pública.
c) prisão civil por lesão ao erário.
d) a indisponibilidade dos bens.
e) o ressarcimento ao erário.

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Letícia Cunha EQUIPE
24/10/2025 • 03:16

Gabarito: c) A alternativa c menciona a prisão civil por lesão ao erário, que não está prevista como consequência dos atos de improbidade administrativa segundo a Constituição Federal de 1988.

O artigo 37 da Constituição trata dos princípios da administração pública e menciona a responsabilização por atos de improbidade, mas as sanções específicas estão detalhadas na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Essa lei prevê sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, que correspondem às alternativas a, b, d e e.

Porém, a prisão civil não é uma sanção prevista para atos de improbidade administrativa. A prisão civil no Brasil é restrita a casos específicos, como a prisão por dívida alimentícia, conforme o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa c está correta como exceção, pois não é uma consequência dos atos de improbidade administrativa.

Questões sobre Administracao publica servidores

1

Q858926 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
- b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Q858897 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.
O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.
O conceito refere-se a(ao):
- a) Princípio do Devido Processo Legal.
- b) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
- c) Princípio do Informalismo Moderado.
- d) Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.
- e) Princípio da Motivação.
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3

Q858689 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:
- a) É vedada.
- b) É obrigatória.
- c) É incentivada.
- d) É permitida, mas não aceita.
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4

Q858631 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
O fundo de saúde constitui, no âmbito da administração pública direta, uma forma de gerenciamento dos recursos para garantir a execução das atividades na área da saúde, sendo vinculado à Secretaria da Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q858534 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FAPEC • UFMS Assistente em Administração • 2020
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
- b) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- c) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
- d) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
- e) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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6

Q858533 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
- a) I, III, IV, V, VI.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV, VI.
- d) I, II, IV, V, VI.
- e) I, II, III, IV, V, VI.
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7

Q858439 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:
- a) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- b) Penas de multa somente.
- c) Penas de trabalho forçado.
- d) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
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8

Q858383 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Assistente Administrativo • 2020
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:
- a) I, II, III.
- b) I, II, IV.
- c) II, III, IV.
- d) I, III.
- e) I, II, III, IV.
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9

Q858308 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
- a) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
- b) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
- c) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
- d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
- e) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
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10

Q858210 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I e II.
- b) III.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) I, II e III.
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