Questões Direito Constitucional Administracao publica servidores

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,...

Responda: De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão...


1Q856336 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A alternativa c menciona a prisão civil por lesão ao erário, que não está prevista como consequência dos atos de improbidade administrativa segundo a Constituição Federal de 1988.

O artigo 37 da Constituição trata dos princípios da administração pública e menciona a responsabilização por atos de improbidade, mas as sanções específicas estão detalhadas na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Essa lei prevê sanções como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, que correspondem às alternativas a, b, d e e.

Porém, a prisão civil não é uma sanção prevista para atos de improbidade administrativa. A prisão civil no Brasil é restrita a casos específicos, como a prisão por dívida alimentícia, conforme o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa c está correta como exceção, pois não é uma consequência dos atos de improbidade administrativa.
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