Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO: A) As leis e tratados. B) As convenções internacionais. C) Os decretos. D) As convenções Nacionais. E) As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ...

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