Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:
Questão: Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sis...
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