Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo,...

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo mo...

Q856381 • Direito Penal • Reabilitação criminal • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.
c) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

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Questões sobre Reabilitação criminal

1

Q690032 • Direito Penal • Reabilitação Criminal • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto Anulada • 2019
De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:
- a) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
- b) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo. a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
- c) A impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime não impede a obtenção do benefício, desde que o condenado comprove a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
- d) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
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2

Q370313 • Direito Penal • Reabilitação criminal • CESPE CEBRASPE
Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.
- a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
- b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
- c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
- d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.
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