Questões Não definido

À luz da Lei de Introdu...

Responda: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.Orientações n...


1Q856411 | Não definido, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

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