Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Municípios e o Distrito Federal p...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, art. 149- A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pública, observado o disposto no art. 150, I e I...