Julgue o ite...

Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.O princípio da legalidad...


Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.

O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.

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