Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

No que concerne às nor...

Responda: No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto ...


1Q856549 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, CREFONO 1a Região Profissional Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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