No que concerne às nor...

Gabarito: a)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os princípios e procedimentos para garantir o acesso a informações públicas no Brasil. O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta essa lei, detalhando aspectos práticos de sua aplicação.

De acordo com o artigo 23 do Decreto nº 7.724/2012, considera-se sigilosa a informação que, por sua natureza, deve ser temporariamente restrita para proteger a segurança da sociedade e do Estado. Essa restrição é justificada pela imprescindibilidade da informação para a segurança pública e nacional.

Portanto, a afirmação de que, para os efeitos do Decreto nº 7.724/2012, considera-se sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado está correta.

Fazendo uma checagem dupla, a definição de informação sigilosa está claramente prevista no artigo 23 do Decreto 7.724/2012, confirmando a resposta correta como a alternativa a).