Questões Não definido

De acordo com as normas...

Responda: De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


1Q856554 | Não definido, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.

A decisão do promotor de justiça sobre o arquivamento de inquérito civil deve ser submetida ao Colégio de Procuradores, órgão de execução com atribuição legal para, se for o caso, rever o ato de arquivamento.

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