Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, i...

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, pl...

Q856685 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

a) dependerá apenas de lei complementar estadual.
b) deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
c) dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
d) dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

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Questões sobre Organização do Estado ? Estados

1

Q857393 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
- a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
- b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
- c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
- d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
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2

Q857225 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:
- a) 1% do eleitorado estadual.
- b) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
- c) 5% do eleitorado estadual.
- d) 2% do eleitorado estadual.
- e) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.
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3

Q856717 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que
- a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
- b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
- c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
- d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
- e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.
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4

Q855550 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:
- a) Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- e) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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5

Q854329 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q853525 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,
- a) somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
- b) somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
- c) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- d) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
- e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.
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7

Q837339 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • GS Assessoria e Concursos • Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo • 2021
Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. I
De acordo com o Art. 27, § 1º Será de ________ anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco
- a) dois.
- b) quatro.
- c) cinco.
- d) seis.
- e) três.
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8

Q836686 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • GS Assessoria e Concursos • Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo • 2021
Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. I
De acordo com o Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
- a) triplo.
- b) quádruplo.
- c) dobro.
- d) quíntuplo.
- e) sétuplo.
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