Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado

O artigo 37 da Constitu...

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1Q856714 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, 2020

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.

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Usuário
Por Maria Inês da Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00
Certo.

O item está correto. O princípio da publicidade na administração pública exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma transparente para garantir o acesso da sociedade às informações sobre as ações do governo. A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial está diretamente ligada a esse princípio, pois visa assegurar a transparência e a prestação de contas por parte dos órgãos públicos. Portanto, a publicação dos atos em órgão oficial é uma manifestação concreta do princípio da publicidade na administração pública brasileira.
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