Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complem...

Questão de Direito Constitucional da banca FCM aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q856717•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.

não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.

a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.

em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.

apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

Questões Relacionadas

Q854329•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
CESPE CEBRASPE•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2020

Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.

É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Certo

Errado

Q857393•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

Q857225•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Estados•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

1% do eleitorado estadual.

0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.

5% do eleitorado estadual.

2% do eleitorado estadual.

cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

Notificações

Nada por aqui