Determinado Estado Federado instituiu Região ...

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Q856717 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

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Questões sobre Organização do Estado ? Estados

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Q857393 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.
- a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
- b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
- c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
- d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
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2

Q857225 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:
- a) 1% do eleitorado estadual.
- b) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
- c) 5% do eleitorado estadual.
- d) 2% do eleitorado estadual.
- e) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.
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3

Q856685 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
- a) dependerá apenas de lei complementar estadual.
- b) deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
- c) dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- e) é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
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4

Q855550 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FACET Concursos • Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo • 2020
A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:
- a) Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- b) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- d) Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- e) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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5

Q854329 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • CESPE CEBRASPE • PRF Policial Rodoviário Federal • 2020
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q853525 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,
- a) somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
- b) somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
- c) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- d) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
- e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.
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7

Q837339 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • GS Assessoria e Concursos • Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo • 2021
Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. I
De acordo com o Art. 27, § 1º Será de ________ anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco
- a) dois.
- b) quatro.
- c) cinco.
- d) seis.
- e) três.
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8

Q836686 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • GS Assessoria e Concursos • Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo • 2021
Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. I
De acordo com o Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao _________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
- a) triplo.
- b) quádruplo.
- c) dobro.
- d) quíntuplo.
- e) sétuplo.
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