Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pag...

Responda: Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: ...

Q856802 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
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