Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pag...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o art. 359-B do Código Penal, a pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Essa previsão foi incluída pela Lei n. 10.028, de 2000.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
De acordo com o art. 359-B do Código Penal, a pena para quem ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Essa previsão foi incluída pela Lei n. 10.028, de 2000.
Portanto, a alternativa correta é a letra b) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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