Questão: A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites ...

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ID: 856870•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Contador•
2020

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

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ID: 858783•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Procurador Jurídico•
2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):

ID: 858582•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Auditor de Controle Interno•
2020

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

ID: 858482•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FUNDATEC•
Prefeitura de Bagé RS Auditor•
2020

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 856870•Direito Constitucional•Organização do Estado ? Municípios•FURB•Prefeitura de Massaranduba SC Contador•2020

ID: 856870•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Contador•
2020