Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o P...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q856902•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Técnico de Informática•
2020

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

resoluções presidenciais

instruções normativas

portarias externas

medidas provisórias

despachos presidenciais

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Processo legislativo•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Técnico de Informática•
2020