Questões Direito Constitucional Processo legislativo
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, e
Responda: Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O artigo 62 da Constituição Federal trata das medidas provisórias, que são atos normativos com força de lei adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência.
Essas medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser submetidas ao Congresso Nacional para apreciação e eventual conversão em lei definitiva.
As outras alternativas, como resoluções presidenciais, instruções normativas, portarias externas e despachos presidenciais, não possuem força de lei e não se aplicam ao contexto descrito no artigo 62.
Portanto, a lacuna deve ser preenchida por "medidas provisórias", que é o instrumento constitucional correto para a situação descrita.
O artigo 62 da Constituição Federal trata das medidas provisórias, que são atos normativos com força de lei adotados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência.
Essas medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser submetidas ao Congresso Nacional para apreciação e eventual conversão em lei definitiva.
As outras alternativas, como resoluções presidenciais, instruções normativas, portarias externas e despachos presidenciais, não possuem força de lei e não se aplicam ao contexto descrito no artigo 62.
Portanto, a lacuna deve ser preenchida por "medidas provisórias", que é o instrumento constitucional correto para a situação descrita.
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