ID: 856957• Direito Penal• Noções Fundamentais• FEPESE• Auditor Fiscal Municipal• 2020Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.✂️A)A prática do racismo constitui crime afiançável.✂️B)Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.✂️C)A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.✂️D)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.✂️E)São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro