Conforme a Lei nº 13...

Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.

Q856976 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • GUALIMP • Guarda Municipal • 2020

Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III - Patrulhamento repressivo.

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.

V - Uso progressivo da força.

É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, IV e V, apenas.
c) I, II, III, IV e V.
d) II e IV, apenas.

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Gleicy Sanches
06/12/2025 • 19:15

GABARITO B!
As guarda municipais tem poderes de polícia sui generis, que lhes permitem realizar patrulhamento preventivo, apenas no que se referir à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Questões sobre Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais

1

Q858370 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Guarda Municipal • 2020
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q858319 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • GUALIMP • Guarda Municipal • 2020
Em conformidade com a Lei 13.022 de 2014, que vem dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
- a) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
- b) Patrulhamento repressivo.
- c) Compromisso com a evolução social da comunidade.
- d) Uso progressivo da força.
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Q857648 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
- a) III, IV, V.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III.
- d) I, III, IV, V.
- e) I, II, IV, V.
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Q857323 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
- a) As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município.
- b) As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno.
- c) A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais.
- d) A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público.
- e) Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.
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Q857213 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • Asconprev • Guarda Municipal • 2020
A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?
- a) Uso progressivo da força.
- b) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.
- c) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
- d) Patrulhamento preventivo.
- e) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
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6

Q857206 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
- a) I, II, III, IV.
- b) II, III, IV, V.
- c) III, IV, V.
- d) I, II, III.
- e) I, II, III, IV, V.
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Q856353 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • ADM TEC • Guarda Municipal • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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8

Q856148 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
Quanto aos procedimentos de proteção e vigilância das repartições públicas, é INCORRETO afirmar que:
- a) Na ronda de verificação e checagem, após o expediente todas as portas e janelas da repartição pública devem ser devidamente verificadas e trancadas.
- b) O acesso de prestadores de serviço após o horário de expediente deve ser previamente agendado com autorização do superior responsável.
- c) A ronda noturna nas ruas, acessos, imediações da repartição pública, devem ser executadas somente após autorização verbal do superior responsável.
- d) Durante o expediente, o guarda municipal, quando possível, deve agir em situações de dano ao erário público.
- e) Em regra, é vedado ao guarda municipal deixar seu posto de trabalho para executar serviços particulares, durante o expediente.
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Q856045 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • FAFIPA • Guarda Municipal • 2020
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
- b) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
- c) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
- d) O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
- e) A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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Q855940 • Legislação Federal • Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no; EXCETO:
- a) Conselho Nacional de Segurança Pública.
- b) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
- c) Conselho Nacional das Guardas Municipais.
- d) Conselho Nacional de Secretários Municipais de Segurança Pública.
- e) Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública.
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