Acerca da res...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A condenação do Estado em açã...


Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

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