Dentre outras, são medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro que deverão ser adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, EXCETO:

Dentre outras, são medidas administrativas estabelecidas no Cód...

a) Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

b) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

c) Retenção e/ou remoção do veículo.

d) Transbordo de toda a carga do veículo.