Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação
Analise as afirmativas a seguir:
Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Ocultar da revisão de autoridade superior competente infor...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 32, trata das condutas ilícitas que podem ser praticadas por agentes públicos ou militares no que tange ao acesso à informação.
A afirmativa I está correta porque o artigo 32, inciso VI, prevê que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é uma conduta ilícita que gera responsabilidade.
A afirmativa II também está correta, pois o artigo 32, inciso I, da mesma lei, estabelece que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita.
Por fim, a afirmativa III está correta, visto que o artigo 32, inciso V, prevê que impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal, é igualmente uma conduta ilícita sujeita a responsabilização.
Dessa forma, todas as afirmativas estão em conformidade com o texto legal, confirmando que a alternativa correta é a letra d.
A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 32, trata das condutas ilícitas que podem ser praticadas por agentes públicos ou militares no que tange ao acesso à informação.
A afirmativa I está correta porque o artigo 32, inciso VI, prevê que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros, é uma conduta ilícita que gera responsabilidade.
A afirmativa II também está correta, pois o artigo 32, inciso I, da mesma lei, estabelece que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita.
Por fim, a afirmativa III está correta, visto que o artigo 32, inciso V, prevê que impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal, é igualmente uma conduta ilícita sujeita a responsabilização.
Dessa forma, todas as afirmativas estão em conformidade com o texto legal, confirmando que a alternativa correta é a letra d.
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