Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou c...

Responda: Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre ou...

Q857200 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada:

a) a ações públicas em educação.
b) a ações e serviços públicos de saúde destinadas aos municípios.
c) a ações e serviços públicos de saúde
d) a ações e serviços públicos de infraestrutura.
e) a ações e serviços públicos de saúde e educação.