Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulame...

Q857201 | Legislação Federal, Lei n 12608, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, no prazo de até:

a) 15 (quinze) dias.
b) 30 (trinta) dias.
c) 60 (sessenta) dias.
d) 45 (quarenta e cinco) dias.