Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características pec...

Responda: Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de efi...

1Q857289 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre o tema da aplicabilidade das normas constitucionais, as características peculiares de cada tipo de norma no sistema constitucional brasileiro faz com que possuam determinado grau de eficácia em dados momentos e situações. Desse modo, a despeito de sua conceituação, normas programáticas são diretamente aplicáveis considerando determinados limites, no caso quando conferem direitos subjetivos de caráter negativo, direta e imediatamente exigíveis quando apelando ao Poder Judiciário. Tendo por referência o exposto, assinale a alternativa que não elenque corretamente uma hipótese da aplicabilidade direta e imediata de normas programáticas:

✂️ a) Quando a norma traça princípios a serem cumpridos pelos órgãos dos Poderes Públicos.
✂️ b) Quando a norma informa a interpretação e aplicação da Lei pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Quando a norma vincula o legislador, de forma permanente, à sua realização.
✂️ d) Quando a norma condiciona a atuação da Administração Pública.
✂️ e) Quando a norma revoga as leis anteriores com ela incompatíveis.