ID: 857298•Direito Constitucional•Organização do Estado União•CPCON•Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos•2020Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:✂️A)a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.✂️B)a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.✂️C)as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.✂️D)a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.✂️E)competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro