Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibil...

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1Q857310 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

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