À luz da legislação penal brasileira, julgue o item ...

Gabarito: b)

De acordo com a legislação penal brasileira, mais especificamente o artigo 359-C do Código Penal, para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada não é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público. Esse crime consiste em ordenar despesa não autorizada por lei, ou realizá-la em desacordo com as normas financeiras ou orçamentárias, o que configura a conduta criminosa independentemente de ter havido prejuízo financeiro.