À luz da legislação penal brasileira, julg...

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não auto...


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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b)

    De acordo com a legislação penal brasileira, mais especificamente o artigo 359-C do Código Penal, para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada não é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público. Esse crime consiste em ordenar despesa não autorizada por lei, ou realizá-la em desacordo com as normas financeiras ou orçamentárias, o que configura a conduta criminosa independentemente de ter havido prejuízo financeiro.
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