À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a A) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) instituição de fundos de qualquer natureza. C) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. D) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes. E) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

C) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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1Q857397 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.