Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução P...
Responda: Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V, Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo I, preceitua que Transitando em julgado a se...