Questões Direito Penal Crimes Contra a Incolumidade Pública

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item q...

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1Q857449 | Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.

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