Camila Duarte
EQUIPE
22/01/2025 • 04:34
Gabarito: e)
A alternativa e) é a correta, pois afirma que é assegurado por lei específica o direito ao ente público de impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil, o que está incorreto. Na verdade, a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece a necessidade de certificação digital para que um e-mail tenha valor documental, atestando a identidade do remetente e garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica do documento.
Portanto, a alternativa e) está incorreta, pois não é permitido ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não siga as normas da ICP-Brasil.
A alternativa e) é a correta, pois afirma que é assegurado por lei específica o direito ao ente público de impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil, o que está incorreto. Na verdade, a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece a necessidade de certificação digital para que um e-mail tenha valor documental, atestando a identidade do remetente e garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica do documento.
Portanto, a alternativa e) está incorreta, pois não é permitido ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não siga as normas da ICP-Brasil.