Questões Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República

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1Q857460 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Agente Administrativo, EDUCA, 2020

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública.

Sobre e-mail, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.
✂️ b) Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão .gov.br, por exemplo.
✂️ c) Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.
✂️ d) Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
✂️ e) Assegurado por lei específica, é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa e) é a correta, pois afirma que é assegurado por lei específica o direito ao ente público de impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil, o que está incorreto. Na verdade, a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece a necessidade de certificação digital para que um e-mail tenha valor documental, atestando a identidade do remetente e garantindo a integridade, autenticidade e validade jurídica do documento.

Portanto, a alternativa e) está incorreta, pois não é permitido ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não siga as normas da ICP-Brasil.

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