Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) Alvará.
O enunciado da questão apresenta a definição dada por Meirelles, conforme Kaspary, para um documento que funciona como licença ou autorização para o exercício de um direito, prática de um ato ou realização de uma atividade que depende do policiamento administrativo. Essa descrição é típica do alvará.
O alvará é um documento administrativo que concede permissão para que uma pessoa ou empresa exerça determinada atividade, especialmente aquelas que necessitam de controle ou fiscalização do poder público, como funcionamento de estabelecimentos comerciais, obras, eventos, entre outros.
As partes mencionadas - título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data - são características formais do alvará, que deve conter a fundamentação legal e a autorização expressa.
As outras alternativas não se encaixam na definição. A certidão é um documento que atesta fatos ou situações; a exposição de motivos é um documento explicativo que acompanha projetos de lei; o edital é um documento de convocação ou divulgação; e o termo é um documento que registra um ato ou acordo, mas não necessariamente uma autorização para exercer um direito ou atividade.
Portanto, a resposta correta é a letra c) Alvará.
O enunciado da questão apresenta a definição dada por Meirelles, conforme Kaspary, para um documento que funciona como licença ou autorização para o exercício de um direito, prática de um ato ou realização de uma atividade que depende do policiamento administrativo. Essa descrição é típica do alvará.
O alvará é um documento administrativo que concede permissão para que uma pessoa ou empresa exerça determinada atividade, especialmente aquelas que necessitam de controle ou fiscalização do poder público, como funcionamento de estabelecimentos comerciais, obras, eventos, entre outros.
As partes mencionadas - título, texto (introdução, fundamentação, exposição do assunto), assinatura, local e data - são características formais do alvará, que deve conter a fundamentação legal e a autorização expressa.
As outras alternativas não se encaixam na definição. A certidão é um documento que atesta fatos ou situações; a exposição de motivos é um documento explicativo que acompanha projetos de lei; o edital é um documento de convocação ou divulgação; e o termo é um documento que registra um ato ou acordo, mas não necessariamente uma autorização para exercer um direito ou atividade.
Portanto, a resposta correta é a letra c) Alvará.