Q857571 | Legislação de Trânsito CTB, Sistema Nacional de Trânsito, Prefeitura de Cabedelo PB Agente de Trânsito, EDUCA, 2020De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competência do CONTRAN: Assinale a alternativa CORRETA: a) Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. b) Julgar os recursos interpostos contra decisões. c) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições. d) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios. e) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro