Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso X...

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão ...

Q857573 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CONTEMAX • Câmara de Flores PE Assistente de Controle • 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

a) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
c) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Questões sobre Administracao publica servidores

1

Q858926 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.
- b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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Q858897 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno • 2020
Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.
O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados.
O conceito refere-se a(ao):
- a) Princípio do Devido Processo Legal.
- b) Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório.
- c) Princípio do Informalismo Moderado.
- d) Princípio da Presunção de Inocência ou de não culpabilidade.
- e) Princípio da Motivação.
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3

Q858689 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:
- a) É vedada.
- b) É obrigatória.
- c) É incentivada.
- d) É permitida, mas não aceita.
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4

Q858631 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020
A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.
O fundo de saúde constitui, no âmbito da administração pública direta, uma forma de gerenciamento dos recursos para garantir a execução das atividades na área da saúde, sendo vinculado à Secretaria da Saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q858534 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FAPEC • UFMS Assistente em Administração • 2020
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
- b) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- c) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
- d) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
- e) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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6

Q858533 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
- a) I, III, IV, V, VI.
- b) I, II, III, IV, V.
- c) I, II, III, IV, VI.
- d) I, II, IV, V, VI.
- e) I, II, III, IV, V, VI.
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7

Q858439 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo • 2020
A Constituição Federal de 1988 prevê que os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e:
- a) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- b) Penas de multa somente.
- c) Penas de trabalho forçado.
- d) Prisão pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
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8

Q858383 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Assistente Administrativo • 2020
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos. IV. A remuneração do pessoal. Estão CORRETAS:
- a) I, II, III.
- b) I, II, IV.
- c) II, III, IV.
- d) I, III.
- e) I, II, III, IV.
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9

Q858308 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • FCC • AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno • 2020
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da
- a) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
- b) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
- c) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
- d) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
- e) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
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10

Q858210 • Direito Constitucional • Administracao publica servidores • EDUCA • Guardas Metropolitanos • 2020
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I e II.
- b) III.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) I, II e III.
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