Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios. B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município. C) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores. D) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. E) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

A) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado ? Municípios

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei ...

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1Q857609 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
✂️ b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
✂️ c) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
✂️ d) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
✂️ e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que os municípios têm autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado.

Analisando as outras alternativas, verificamos que a letra b está incorreta porque a Constituição não fixa um percentual específico para a despesa com remuneração dos vereadores, mas sim limites que podem variar conforme legislação estadual.

A alternativa c está errada, pois a composição da Câmara Municipal depende do número de habitantes, mas os números indicados não correspondem aos previstos na legislação complementar.

Quanto à alternativa d, o subsídio dos vereadores não está diretamente vinculado a um percentual do subsídio dos Deputados Estaduais para municípios de até dez mil habitantes, conforme a Constituição e leis específicas.

Por fim, a alternativa e está incorreta porque a iniciativa popular para projetos de lei municipais exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, conforme o artigo 29, inciso III, da Constituição Federal, e não 7%.

Portanto, após análise detalhada e checagem dupla, a alternativa correta é a letra a).

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