Questões Direito Constitucional Processo legislativo
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, e
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
As medidas provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e possuem eficácia imediata. No entanto, para se tornarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
As medidas provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, e possuem eficácia imediata. No entanto, para se tornarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
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