A respeito de orçamento...

Gabarito: a) Certo

No Brasil, o sistema de planejamento e orçamento federal segue o princípio da unidade, ou seja, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são elaborados de forma integrada e harmônica. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Por fim, a LOA estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro, compatibilizando a alocação de recursos com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.

O controle do orçamento é realizado pelo Congresso Nacional, que avalia a compatibilidade entre o que foi previsto e o que foi executado, garantindo a transparência e a legalidade dos gastos públicos.

Correto