ID: 857639• Direito Constitucional• Organização Político Administrativa do Estado• CONSULPLAN• Agente de Endemias ACE• 2020Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:✂️A)Legislar sobre assuntos de interesse local.✂️B)Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.✂️C)Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.✂️D)Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões✂️E)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro