De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualific...

Questão de Legislação Federal da banca AMEOSC (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q857643•
Legislação Federal•
Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno•
2020

De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando:

Constatado o cumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

Constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

Constatado o cumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

Constatado o descumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

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Q857276•
Legislação Federal•
Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais•
AMEOSC•
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2020

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Q836669•
Legislação Federal•
Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.

É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização social aplique seus recursos excedentes aplicados em atividades distintas da própria atividade, de acordo com a Lei n.º 9.637/1998.

Certo

Errado

Q855396•
Legislação Federal•
Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno•
2020

A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:

As atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Apenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Apenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.

As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

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